Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos
Author | : Sérvulo Correia |
Publisher | : Leya |
Total Pages | : 827 |
Release | : 2023-06-16 |
ISBN-10 | : 9789724099255 |
ISBN-13 | : 9724099253 |
Rating | : 4/5 (253 Downloads) |
Download or read book Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos written by Sérvulo Correia and published by Leya. This book was released on 2023-06-16 with total page 827 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado - O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares - Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos - Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.