Download or read book Fundamentos do direito das relações de consumo written by Antônio Carlos Efing and published by . This book was released on 2004 with total page 287 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata dos fundamentos do direito das relações de consumo. Apresenta a evolução histórica e legislativa das relações de consumo. Analisa a relação de consumo e seus elementos. Demonstra os mecanismos de defesa dos consumidores em juízo, como as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, a ação civil pública, bem como o exame da tutela penal do consumidor, enfocando especialmente os crimes contra as relações de consumo e contra a economia popular.